A deputada
estadual Célia Leão deu entrada aos seguintes Projetos de Lei na
Assembleia Legislativa de São Paulo:
Projeto de Lei 617/2016
Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues,
pousadas e assemelhados.
Os hotéis, motéis, albergues, pousadas e
assemelhados , deverão dispor de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus
quartos, suítes ou leitos para a utilização por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Projeto de Lei 616/2016
Institui o
"Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais”.
A presente propositura visa instituir o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Estado de São Paulo, com o objetivo de disseminar uma sociedade conciliadora e permeada pela cultura de paz, por meio da resolução de conflitos de modo consensual e do diálogo aberto e pacífico entre as partes, a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro.
A presente propositura visa instituir o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Estado de São Paulo, com o objetivo de disseminar uma sociedade conciliadora e permeada pela cultura de paz, por meio da resolução de conflitos de modo consensual e do diálogo aberto e pacífico entre as partes, a ser comemorado anualmente no dia 23 de setembro.
Projeto de Lei 597/2016
Dispõe sobre
a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho
médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado de São Paulo.
A presença
dos profissionais a que se refere esse projeto, bem como a disponibilização do
aparelho deverá ocorrer durante todo o período de funcionamento do parque.
Nos últimos
meses tivemos diversas notícias de ocorrências médicas como o infarto e
arritmias cardíacas em usuários de Parques Públicos e Privados do Estado de São
Paulo, as quais, muitas vezes acabam em óbitos pela ausência de atendimento em
tempo hábil.
Na cidade de
Campinas, por exemplo, no último mês de maio, segundo noticiado pelo Jornal
Local “Correio Popular”, quatro mortes foram registradas decorrentes de
ocorrências cardíacas de usuários do Parque da Lagoa do Taquaral.
Casos como
esses acabam acontecendo uma vez que, inúmeras são as pessoas que se arriscam a
praticar atividades físicas, sem possuírem o condicionamento físico adequado.
Projeto de Lei 596/2016
Dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos
para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual do
Estado do São Paulo. De acordo com e projeto apresentado os estabelecimentos de
ensino da rede estadual ficam obrigados a executar a aplicação de atividades
com fins educativos como penalidade a eventuais danos provocados por alunos às
dependências da unidade escolar.
A aplicação de atividades com fins educativos deverá ser exercida e
acompanhada pelos gestores escolares.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em relação ao
patrimônio público ou particular, quanto a integridade física dos colegas,
professores e servidores.
O PL também determina que o gestor escolar providencie a revista do
material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando
algum objeto que coloque risco a integridade física própria ou de terceiros.
Os pais ou responsáveis que não acompanharem a frequência e o desempenho
escolar de seus filhos ou que não atenderem à convocação do gestor escolar,
para comparecimento à escola, terão suspensos todo e qualquer benefício social.
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